Questão 1288431

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 1288431

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Manifestações do Poder de Polícia

Ano: 2016 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Piauí

Em tema de poderes administrativos, são hipóteses de regular emprego do poder de polícia quando o agente público competente determina, observadas as formalidades legais, com a finalidade de coagir o infrator a cumprir a lei, a:

Alternativa A:
demissão de servidor público estável ocupante de cargo efetivo, após processo administrativo disciplinar, pela prática de falta funcional;
Alternativa B:
edição de um decreto, contendo atos normativos que regulamentem determinada lei sobre a imposição de penalidades administrativas;
Alternativa C:
interdição de atividade privada irregular, a apreensão de mercadorias deterioradas ou a demolição de construção ilegal com risco iminente de desabamento;
Alternativa D:
instauração de sindicância sumária para apurar o desaparecimento de armas de fogo e munições de dentro do departamento da Secretaria de Segurança Pública;
Alternativa E:
remoção de agente da Defesa Civil da área operacional para área administrativa, diante de sua baixa produtividade evidenciada em relatório de atividades funcionais.

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