Questão 1288424

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 1288424

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Impenhorabilidade

Ano: 2016 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Piauí

Em relação ao regime jurídico dos bens públicos, a doutrina de Direito Administrativo destaca a característica da:

Alternativa A:
inalienabilidade, segundo a qual os bens dominicais não podem ser, em qualquer hipótese, alienados;
Alternativa B:
impenhorabilidade, segundo a qual os bens públicos não se sujeitam ao regime de penhora;
Alternativa C:
imprescritibilidade, segundo a qual os bens públicos não podem ser objeto de usucapião, exceto os de uso especial;
Alternativa D:
onerabilidade, segundo a qual os bens públicos podem ser gravados com hipoteca e anticrese em favor de terceiros;
Alternativa E:
licitação, segundo a qual todos os bens públicos só podem ser adquiridos mediante prévio procedimento licitatório.