Questão 1288250 de Administração Financeira e Orçamentária (Afo) - FGV 2024

Questão

ID 1288250

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Limite Prudencial

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Amapá

Um servidor público, analista judiciário do Tribunal de Justiça de um dado Estado-membro da Federação, requereu administrativamente a sua progressão funcional, uma vez que havia atendido a todos os requisitos legais. Ocorre que o setor responsável pelo sistema de pagamentos de pessoal negou o pleito, sob o fundamento de que o Estado já havia ultrapassado o limite prudencial referente às despesas de pessoal. O servidor, inconformado, interpôs recurso administrativo, tendo a autoridade responsável pelo julgamento do recurso solicitado parecer do Órgão de Controle Interno do referido Tribunal de Justiça.

O servidor lotado no Controle Interno deve apontar em seu parecer que o indeferimento do pleito:

Alternativa A:
está incorreto, uma vez que os comandos normativos de mecanismos de contenção de gastos com pessoal são taxativos;
Alternativa B:
está correto, já que se encontra no âmbito de discricionariedade da Administração Pública a concessão ou não do pedido;
Alternativa C:
está incorreto, uma vez que o referido pedido não alcançará todos os servidores que se encontrem na mesma situação do requerente;
Alternativa D:
está correto, uma vez que a impossibilidade de progressão funcional é uma das medidas exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal para a contenção de despesas de pessoal;
Alternativa E:
está correto, tendo em vista que qualquer vantagem remuneratória poderá ser implementada, desde que haja o retorno do limite das despesas de pessoal ao percentual exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

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Questão 1288250

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