Questão 1288220

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 1288220

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo II - dos Atos Lesivos à Administração Pública Nacional ou Estrangeira

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Amapá

Dentre as esferas de responsabilização em decorrência de atos ilícitos praticados por agentes públicos e pessoas jurídicas que causam lesão ao erário e a terceiros, Rosângela observou que existe uma esfera em que a lei de regência prevê a responsabilização objetiva para a sua caracterização, sendo correto afirmar que se trata daquela:

Alternativa A:
relativa aos atos lesivos à Administração Pública, prevista na Lei Anticorrupção;
Alternativa B:
atinente aos atos de improbidade administrativa, na Lei de Improbidade Administrativa;
Alternativa C:
concernente às infrações administrativo-disciplinares e crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade;
Alternativa D:
determinada para a ação regressiva, no âmbito da responsabilização civil dos agentes públicos;
Alternativa E:
condizente com o processo administrativo disciplinar, no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Amapá.

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