Questão 1288160

o tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de um quarto no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação;

o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por estudo, parte do tempo de execução da pena, à razão de um dia de pena a cada oito horas de frequência escolar, divididas, no mínimo, em dois dias;

o preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos continuará a beneficiar-se com a remição pelo prazo de seis meses, prorrogável uma vez, por igual período;

em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até um terço do tempo remido, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar;

a remição será declarada pelo diretor do estabelecimento prisional, ouvidos o Ministério Público e a defesa.