Questão 1287971

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 1287971

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Organização e Estrutura do Ministério Público

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Amapá

A Assembleia Legislativa do Estado Alfa recebeu uma proposição legislativa que tem por objeto a alteração das atribuições de certo órgão colegiado da Administração Superior do Ministério Público do Estado.

Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República a respeito das normas que estabelecem a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, é correto afirmar que a proposição legislativa precisa ter a natureza de:

Alternativa A:
projeto de lei ordinária, de iniciativa privativa do governador do Estado;
Alternativa B:
projeto de lei ordinária, de iniciativa privativa do Colégio de Procuradores de Justiça;
Alternativa C:
projeto de lei complementar, de iniciativa privativa do procurador-geral de Justiça;
Alternativa D:
proposta de emenda constitucional, podendo ter sido apresentada por qualquer legitimado para a reforma;
Alternativa E:
projeto de lei complementar, podendo ter sido apresentado pelo procurador-geral de Justiça ou pelo governador do Estado.

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