Questão 1287891

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 1287891

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)

Ano: 2023 Banca: EJAP - Escola Judicial do Amapá Órgão: Tribunal de Justiça do Amapá

Organização do Estado Brasileiro: Organização político-administrativa; Repartição de competências. Na hipótese de um governador de estado pretender propor projeto de Lei para a uniformização de normas de Direito penal em sua circunscrição, sob o argumento de que a Constituição Federal garante autonomia aos entes federativos, repartindo competências de modo cooperativo. Nesta situação, a pretensão do governador:

Alternativa A:
está em consonância com os preceitos constitucionais da competência legislativa concorrente.
Alternativa B:
tem amparo na competência legislativa comum em que todos os entes federativos concorrem para os mesmos fins.
Alternativa C:
não tem amparo constitucional, pois a temática a ser tratada é competência legislativa privativa da União.
Alternativa D:
não é cabível para tratar de Direito Penal, pois se trata de competência exclusiva da União e dos Municípios, tendo os estados a competência residual somente.
Alternativa E:
é possível apenas para especificar novas normas do Código Penal no que for peculiaridade do Estado, sendo sua competência privativa.

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