Questão 1287890

Direito Constitucional · 2009

Questão

ID 1287890

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências Privativas da Câmara dos Deputados (Art. 51)

Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça do Amapá

Compete privativamente à Câmara dos Deputados

Alternativa A:
processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.
Alternativa B:
aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha do Procurador-Geral da República.
Alternativa C:
proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
Alternativa D:
suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
Alternativa E:
fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União.