Questão
ID 1287868Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto
Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça do Amapá
Ao dispor sobre o processo legislativo, estabelece a Constituição da República que as leis complementares serão