Questão 1287754

Direito Tributário · 2011

Questão

ID 1287754

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Fato Gerador

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça do Amapá

Sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), é correto afirmar que

Alternativa A:
é de competência municipal, sendo admitida a delegação da capacidade tributária à União.
Alternativa B:
para obtenção de incentivos fiscais e de crédito rural é dispensada a comprovação do recolhimento do ITR, salvo no caso de concessão de financiamento ao amparo do PRONAF.
Alternativa C:
para atos de registro e averbação no Registro de Imóveis, salvo exceções legais, é necessária a comprovação do recolhimento do ITR referente aos últimos cinco exercícios.
Alternativa D:
os serventuários do registro de imóveis são responsáveis por sucessão no caso de registro de imóvel rural sem comprovação de recolhimento do ITR no último exercício, somente.
Alternativa E:
o domicílio tributário do contribuinte do ITR é por ele eleito quando do ato do envio do Documento de Informação e Apuração do ITR − DIAT.