Questão 1287753

Direito Administrativo · 2011

Questão

ID 1287753

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Requisição Administrativa

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça do Amapá

Acerca dos modos de intervenção do Estado na propriedade, é correto afirmar que a requisição

Alternativa A:
é assunto de competência legislativa concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Alternativa B:
gera o dever do Poder Público de indenização prévia, justa e em dinheiro em favor do proprietário.
Alternativa C:
tal qual a desapropriação, implica, ao final, a aquisição da propriedade privada pelo Poder Público.
Alternativa D:
não obriga o Poder Público a obter autorização judicial para uso de um bem privado.
Alternativa E:
tem por escopo destinar ao assentamento de colonos as glebas até então exploradas para culturas ilegais de plantas psicotrópicas.