Questão 1287741

aplicação plena da “exceção do contrato não cumprido” contra a Administração Pública.

sujeição do exercício do direito de greve a condições especiais.

exigência de permanência do servidor em serviço, quando pede exoneração, pelo prazo fixado em lei.

aplicação do instituto da encampação.

paridade de tratamento de usuários, com igualdade de acesso.