Questão
ID 1287735Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Licenciamento e Licença Ambiental
Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça do Amapá
O licenciamento ambiental é procedimento no curso do qual os órgãos ambientais praticam atos ora discricionários, ora vinculados. Considere os atos abaixo relacionados, integrantes desse procedimento:
I. convocação, por iniciativa do órgão ambiental, de audiência pública para discussão do EIA/RIMA;
II. fixação de montante a ser destinado à implantação de unidades de conservação, a título de compensação ambiental;
III. fixação do prazo de validade das licenças.
Há componente discricionário em