Questão
ID 1287734Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Decadência
Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça do Amapá
A decadência nos crimes de ação penal privada ocorre, segundo disposição do Código de Processo Penal, no prazo de