Questão 1287733

deve ser requerida por procurador legalmente habilitado.

poderá ser impugnada por apelação nos casos em que é resolvida por juiz singular.

será processada e julgada pelo Superior Tribunal de Justiça em relação a condenações provenientes de casos de competência originária dos tribunais de justiça.

obriga o recolhimento do sentenciado à prisão, quando há mandado de prisão ainda não cumprido.

poderá ser requerida após a morte do condenado.