Questão 1287730

A Constituição Federal de 1988 assegura em seu art. 5⁰, inciso XXXIV , alíea “b” a obtenção de certidões para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, junto a repartições públicas, independentemente do pagamento de taxas. Diante de recusa de um Município em emitir certidão negativa de débito fiscal sem o prévio pagamento da taxa deverá o contribuinte