Questão
ID 1287694Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Requisição Administrativa
Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça do Amapá
A Constituição brasileira prevê hipótese de requisição de bens; e a Lei de Desapropriações (Decreto-lei nº 3.365/41) prevê hipótese de ocupação temporária de bens. E respectivamente característica de uma e de outra a