Questão 1287689

Direito Tributário · 2009

Questão

ID 1287689

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Princípio da Anterioridade Anual (Anterioridade Comum / Anterioridade Geral / Anterioridade do Exercício Financeiro / Princípio da Segurança Jurídica)

Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça do Amapá

O Estado Democrático de Direito pressupõe limitações - de diversas naturezas - ao Poder. No Direito brasileiro, inclusive no que se refere às limitações constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar que

Alternativa A:
decreto legislativo pode sustar ato normativo do Poder Executivo que, a critério parlamentar, tenha exorbitado do poder regulamentar, vedado o ajuizamento de ação direta para examinar a correção da sustação.
Alternativa B:
a imunidade recíproca é relativa apenas aos tributos da espécie impostos incidentes sobre patrimônio, renda ou serviços.
Alternativa C:
o imposto de renda sujeita-se ao princípio da anterioridade comum e ao da nonagesimal.
Alternativa D:
tratado internacional firmado pelo Presidente da República, aprovado pelo Congresso Nacional e promulgado por decreto presidencial não pode instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Alternativa E:
a anterioridade tributária pode ser ressalvada por meio de emenda constitucional.

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