Questão 1287687

acórdão de Tribunal de Justiça em ação direta de inconstitucionalidade não comporta interposição de recurso extraordinário.

juiz de primeiro grau, nos autos de processos de sua competência, não pode declarar a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto de dispositivo legal incidente à matéria sob julgamento.

juiz de primeiro grau, nos autos de processos de sua competência, pode declarar a inconstitucionalidade de leis, inclusive de ofício, o que não é permitido a desembargador fora da composição plenária ou do órgão especial que exerça competências jurisdicionais por delegação do tribunal pleno (salvo se houver precedente da própria Corte ou do Supremo Tribunal Federal).

ação direta de inconstitucionalidade pode ser ajuizada para impugnar lei municipal em face da Constituição da República.

ação declaratória de constitucionalidade pode ser ajuizada em favor de lei estadual em face da Constituição da República.