Questão 1287684

Direito Constitucional · 2009

Questão

ID 1287684

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Garantias Funcionais ou Garantias da Magistratura ou Garantias dos Juízes: Vitaliciedade, Inamovibilidade, Irredutibilidade de Subsídios

Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça do Amapá

Sobre o Poder Judiciário brasileiro, bem como sobre a magistratura que o integra, é constitucional

Alternativa A:
a norma de Constituição estadual que computa o tempo de advocacia privada para o fim de classificação pelo critério de antiguidade na carreira da magistratura.
Alternativa B:
o provimento de Corregedoria de Tribunal de Justiça sobre horário em que magistrado pode exercer o magistério.
Alternativa C:
a norma estadual que prevê infração nova e destacada, com consequências disciplinares, fora das hipóteses que decorrem da Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
Alternativa D:
a lei estadual que disciplina a readmissão de magistrado exonerado.
Alternativa E:
a lei estadual que estabelece, como requisito para que juízes possam permutar seus cargos, um ano de efetivo exercício na entrância.