Questão 1287682

Direito Constitucional · 2009

Questão

ID 1287682

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Formas de Estado - Estado Unitário, Federação e Confederação ou Organização do Estado. Autonomia e Soberania

Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça do Amapá

No tocante à organização do Estado brasileiro, mormente no que se refere à organização de poderes e aos entes federados, a Constituição

Alternativa A:
prevê como entes federados a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios.
Alternativa B:
admite medida provisória no processo legislativo estadual.
Alternativa C:
veda que os Territórios sejam divididos em Municípios.
Alternativa D:
impede que o Congresso Nacional modifique a separação dos Poderes por meio de emenda constitucional que, por exemplo, venha a acrescentar órgão novo ao Poder Judiciário.
Alternativa E:
permite que os Estados instituam conselho estadual de justiça destinado ao controle externo da atividade administrativa, financeira ou disciplinar do respectivo Poder Judiciário.