Questão 1287681

considera-se ausente o interesse processual, ou de agir, em ação direta de inconstitucionalidade contra emenda constitucional que só foi publicada, oficialmente, no curso do processo, antes da decisão.

emenda constitucional não pode modificar a organização de poderes constante da Constituição, ainda que o faça sem abolir ou sem ser tendente a abolir a separação dos Poderes.

emenda constitucional não pode modificar a forma federativa de Estado, ainda que o faça apenas para sujeitar servidores comissionados, estaduais e municipais, ao regime geral de previdência (gerido por autarquia federal).

proposta de emenda constitucional - ainda em tramitação parlamentar - pode ser impugnada por meio de mandado de segurança sob o argumento de vulneração às cláusulas pétreas.

emenda constitucional pode abolir o direito de propriedade.