Questão 1287677

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 1287677

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Atos de Improbidade Administrativa Que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça do Amapá

Servidor público lotado no órgão responsável por licitações
e contratos permitiu que os projetos básico e executivo
de obra que seria licitada fossem, antes da fase
externa da licitação, conhecidos por futura concorrente.
Por esse ato, tal servidor poderá

Alternativa A: responder por ato de improbidade administrativa, que
não impede a responsabilização por ilícito disciplinar e
civil.
Alternativa B: responder criminalmente e disciplinarmente, responsabilidades
que absorvem todos os demais tipos de
ilícitos, inclusive o civil.
Alternativa C: responder por ato de improbidade administrativa na
hipótese de comprovado prejuízo, do contrário responderá
apenas disciplinarmente.
Alternativa D: responder apenas civilmente pela reparação dos danos
eventualmente causados à Administração.
Alternativa E: não responder por ato de improbidade administrativa
porque, como servidor público, responde por ilícito
administrativo e tem o dever de ressarcir os danos
eventualmente causados.

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