Questão 1287673

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 1287673

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Concurso Público (Art. 37, I a IV)

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça do Amapá

A Administração pública, por lei, criou autarquia atribuindo-
lhe competência para prestar serviço público de
saneamento básico. Para preenchimento dos cargos
públicos efetivos criados poderá:

Alternativa A: realizar concurso público ou, diante da justificativa,
pautada na situação de emergência, contratar em pregados
diretamente pelo prazo de 5 anos.
Alternativa B: prover os cargos por livre nomeação, desde que
haja a edição de ato regulamentar autorizador.
Alternativa C: prover os cargos por meio de concurso público de
provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza
e complexibilidade do cargo, na forma previs ta
em lei.
Alternativa D: realizar processo de seleção, desde que para contratação
de empregados públicos, por prazo não su perior
a 5 anos.
Alternativa E: justificar a impossibilidade de realizar concurso público
e transformar os empregados de fundação governamental
em servidores públicos da autarquia
recém instituída.

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