Questão
ID 1287671Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Poder de Polícia da Vigilância Sanitária
Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça do Amapá
A vigilância sanitária interditou, após regular processo
administrativo, estabelecimento comercial no Município de
Serra do Navio que funcionava regularmente há anos. A
interdição decorreu do fato de o estabelecimento não manter
as condições sanitárias de higiene estabelecidas em lei e em
regulamento nas instalações físicas e no processamento dos
alimentos. A atividade exercida pela vigilância sanitária é
manifestação do poder
administrativo, estabelecimento comercial no Município de
Serra do Navio que funcionava regularmente há anos. A
interdição decorreu do fato de o estabelecimento não manter
as condições sanitárias de higiene estabelecidas em lei e em
regulamento nas instalações físicas e no processamento dos
alimentos. A atividade exercida pela vigilância sanitária é
manifestação do poder