Questão
ID 1287667Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto
Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça do Amapá
A teor do art. 47 da Constituição: Salvo disposição constitucional
em contrário, as deliberações de cada Casa e de
suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos,
presente a maioria absoluta de seus membros.
Essa regra aplica-se, entre outras hipóteses, às deliberações
parlamentar de
em contrário, as deliberações de cada Casa e de
suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos,
presente a maioria absoluta de seus membros.
Essa regra aplica-se, entre outras hipóteses, às deliberações
parlamentar de