Questão
ID 1287666Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Conceitos Gerais dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça do Amapá
A norma definidora de direito fundamental, segundo a qual
a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito
e a coisa julgada (Constituição Federal, art. 5º, inciso
XXXIV), pode ser explicada do seguinte modo:
a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito
e a coisa julgada (Constituição Federal, art. 5º, inciso
XXXIV), pode ser explicada do seguinte modo: