Questão 1287663 de Direito Administrativo - FCC 2014

Questão

ID 1287663

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Autotutela ou Sindicabilidade

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça do Amapá

O Supremo Tribunal Federal editou o enunciado sumular
segundo o qual a Administração pública pode declarar a
nulidade de seus próprios atos. Referido enunciado sumular
diz respeito ao princípio ou poder de autotutela. Quanto
a esse princípio, é correto afirmar que a Administração
pública pode

Alternativa A: declarar a nulidade de seus próprios atos, no entanto,
somente o judiciário pode revogar os atos administrativos,
em razão do princípio da inafastabilidade da
jurisdição.
Alternativa B: regovar os atos eivados de vícios insanáveis e anular
os atos inoportunos e inconvenientes, desde que,
nesse último caso, não sejam atingidos terceiros de
boa-fé.
Alternativa C: anular ou declarar a nulidade dos atos ilegais e revogar
os atos inoportunos e inconvenientes, mesmo quando
atingidos terceiros de boa-fé, isso em razão do princípio
da eficiência.
Alternativa D: anular ou declarar a nulidade dos atos ilegais e revogar
os atos inoportunos e inconvenientes, de forma
motivada e respeitados os limites à anulação e à
revogação.
Alternativa E: anular ou declarar a nulidade dos atos ilegais e revogar
os atos inoportunos e inconvenientes contudo, no
primeiro caso, somente pode agir por provocação,
tendo em vista o princípio da inércia.

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Questão 1287663

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