Questão 1287662

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 1287662

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Presunção de Legitimidade ou Veracidade

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça do Amapá

Sabe-se que, depois de editado, um ato administrativo,
produz efeitos como se válido fosse até sua impugnação
administrativa ou judicial. Esse atributo dos atos adminis trativo
é denominado

Alternativa A: imperatividade ou poder extroverso, que diferencia
um ato administrativo de um contrato e é corolário
do princípio da supremacia do interesse público
sobre o particular.
Alternativa B: presunção de legitimidade, estabelecido para que a
Administração pública cumpra de forma célere suas
funções, tratando-se, no entanto, de presunção que
admite prova em contrário.
Alternativa C: presunção de legitimidade, estabelecido para que a
Administração pública cumpra de forma eficiente
suas funções, tratando-se, no entanto, de presunção
que não admite prova em contrário, em razão do
princípio da legalidade.
Alternativa D: autoexecutoriedade, que se divide em exigibilidade e
executoriedade e encontra fundamento na necessidade
da administração fazer cumprir suas decisões, desde
que haja com proporcionalidade, ou seja, sem cometer
excessos.
Alternativa E: presunção de veracidade, que diz respeito à conformidade
dos atos com os dispositivos legais e não
admite prova em contrário.

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