Questão 1287588

O princípio da unidade refere-se à contemplação na lei orçamentária anual de todas as receitas e despesas de todos os poderes e órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

O princípio da exclusividade refere-se à vedação da vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo as exceções previstas.

Não conter dispositivo estranho à previsão da receita e fixação da despesa refere-se ao cumprimento do princípio da exclusividade.

O princípio da legalidade refere-se à delimitação do exercício financeiro orçamentário, que de acordo com a Lei nº 4.320/1964 coincidirá com o ano civil.

O princípio da universalidade refere-se à integração da Lei Orçamentária Anual (LOA) em um único documento legal dentro de cada esfera federativa.