Questão 1287542

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 1287542

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Responsabilidade em Contratos Administrativos

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça do Amapá

O regime jurídico incidente nos contratos administrativos é
distinto do regime jurídico incidente nos contratos de direito
privado. No que diz respeito ao regime jurídico incidente
nos contratos administrativos,

Alternativa A: é dado ao contratado opor contra o contratante, em
qualquer circunstância, à exceção do contrato não
cumprido.
Alternativa B: o regime de execução do ajuste é imutável, sendo
que a alteração desse regime autoriza a rescisão
unilateral do contrato pelo contratado, isso em razão
da força obrigatória do vínculo.
Alternativa C: é dado ao contratado paralisar sumariamente a execução
do contrato alegando descumprimento de
qualquer das cláusulas contratuais pelo contratante.
Alternativa D: o contratante responde frente ao contratado pelos
riscos advindos da álea ordinária, também denominada
álea empresarial e da álea extraordinária, isso
em razão da obrigação do contratante de manter as
condições efetivas da proposta.
Alternativa E: não há previsão de rescisão administrativa unilateral do
contrato por parte do contratado, mas tão somente do
contratante.

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Questão 1287542

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