Questão 1287538 de Direito Administrativo - FCC 2014

Questão

ID 1287538

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Sujeito Passivo

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça do Amapá

A Lei nº 8.429/1992, promulgada para regulamentar o
artigo 37, caput, da Constituição Federal, disciplina os denominados
Atos de Improbidade Administrativa, compreendendo
os que importam enriquecimento ilícito, causam
prejuízo ao erário e atentam contra os princípios da Administração
pública. Podem ser sujeito passivo destes atos

Alternativa A: a Administração pública direta e a indireta, inclusive
a fundacional, excluindo-se, no entanto, as sociedades
de economia mista exploradoras de atividade
econômica.
Alternativa B: a Administração direta e a indireta, inclusive a fundacional,
de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Alternativa C: a Administração pública direta e as entidades que
compõem a Administração pública indireta, excetuando-
se as sociedades de economia mista prestadoras
de serviço público ou exploradoras de ativida de
econômica.
Alternativa D: entidades que recebam subvenção, benefício ou incentivo,
fiscal ou creditício, de órgão público bem como
aquelas para cuja criação ou custeio o erário
haja concorrido ou concorra com menos de 50% do
patrimônio ou da receita anual, desde que, neste
caso, não haja correlação entre sanção patrimonial e
a repercussão do ilícito sobre a contribuição do
erário.
Alternativa E: a Administração pública direta e a indireta, inclusive
a fundacional, excluindo-se as pessoas jurídicas de
direito privado.

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Questão 1287538

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