Questão
ID 1287532Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Objeto
Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça do Amapá
Cabe arguição de descumprimento de preceito fundamental
quando for relevante o fundamento da controvérsia
constitucional sobre:
I. lei ou ato normativo municipal.
II. lei ou ato normativo anterior à Constituição.
I II. razões de veto.
Está correto o que consta em
quando for relevante o fundamento da controvérsia
constitucional sobre:
I. lei ou ato normativo municipal.
II. lei ou ato normativo anterior à Constituição.
I II. razões de veto.
Está correto o que consta em