Questão 1287531 de Direito Constitucional - FCC 2014

Questão

ID 1287531

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Cargos em Comissão (Art. 37, V)

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça do Amapá

O ingresso no serviço público se dá mediante a aprovação
prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.
Essa regra constitucional encontra exceção nas hipóteses
autorizadas pela própria Constituição Federal. No que
pertine ao acesso ao serviço público é correto afirmar que

Alternativa A: é exceção à regra do concurso público as nomeações
para cargo em comissão declarados em lei de
livre nomeação e exoneração.
Alternativa B: a investidura em cargos em comissão declarados
em lei de livre nomeação e exoneração deixou de
ser juridicamente viável após a Constituição Federal
de 1988 em razão do princípio do concurso público.
Alternativa C: a investidura em cargo público efetivo se dá mediante
concurso público, o que não ocorre com a investidura
em emprego público, que independe da prévia
aprovação em concurso público, isso em razão do
regime jurídico ser o da CLT.
Alternativa D: a investidura em cargo ou emprego público independe
da prévia aprovação em concurso público desde que,
para tanto, haja excepcional interesse público e necessidade
inadiável consubstanciada no risco iminente à
continuidade da prestação do serviço público.
Alternativa E: a investidura em cargo público efetivo é acessível
apenas aos brasileiros e não depende da prévia
aprovação em concurso público.

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Questão 1287531

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