Questão 1287517

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 1287517

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Permissão de Serviços Públicos

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça do Amapá

Determinado Município pretende contratar a prestação de
serviço de transporte público urbano, uma vez que inexiste
condições para a prestação direta pelo ente público. Dentre
as alternativas juridicamente possíveis ao Município,
este

Alternativa A: poderá contratar uma delegação de serviço público,
por meio da qual transferirá ao particular a titularidade
e a execução do transporte público urbano.
Alternativa B: poderá contratar uma concessão de serviço público,
para execução por conta e risco do contratado,
reservada a titularidade do serviço público ao ente
federado.
Alternativa C: não poderá contratar com o particular a execução de
serviço público dessa natureza, em razão de sua
essencialidade, salvo se houver prévia autorização
do Tribunal de Contas Municipal.
Alternativa D: deverá contratar uma permissão de serviço público,
contrato que transferirá ao particular a titularidade ou
execução do serviço de transporte municipal por sua
conta e risco.
Alternativa E: somente poderá contratar a execução do serviço por
particular se ficar comprovado que inexiste outro ente
público capaz de absorver a competência municipal.

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Questão 1287517

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