Questão 1287509

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 1287509

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Anulação dos Atos Administrativos

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça do Amapá

Sabe-se que a Administração pública está sujeita a princípios
expressos e implícitos, cuja inobservância acarreta
consequências em diferentes esferas e graus de extensão.
Sobre o impacto dos princípios na validade dos atos
jurídicos, é correto afirmar que

Alternativa A: a inobservância dos princípios que regem a Administração
não pode acarretar a invalidação ou a revogação
dos atos administrativos, salvo se também
tiver havido descumprimento de regra legal.
Alternativa B: somente a Administração pública está autorizada a
anular seus atos com fundamento em inobservância
de princípios.
Alternativa C: o poder de tutela exercido pela Administração pública
sobre seus próprios atos somente autoriza a revogação
com fundamento em descumprimento de
princípios, vedada a anulação.
Alternativa D: o poder de tutela exercido pelo Judiciário pode acarretar
a revogação de atos essencialmente discricionários,
ainda que o fundamento seja exclusivamente o
descumprimento de princípios.
Alternativa E: o controle exercido pelo Poder Judiciário sobre a
atuação da Administração pública pode ensejar anulação
ou desfazimento de atos administrativos com
fundamento no descumprimento de princípios.

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