Questão 1287475 de Direito Administrativo - FCC 2014

Questão

ID 1287475

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Entidades Integrantes da Administração Indireta

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça do Amapá

No tocante à aplicação das regras do regime jurídico
administrativo a entidades da Administração indireta, entidades
de colaboração e particulares, é correto afirmar:

Alternativa A: Em razão de sua natureza de autarquia federal, a
Ordem dos Advogados do Brasil está sujeita à fiscalização
contábil, financeira, orçamentária, operacional
e patrimonial pelo Tribunal de Contas da
União.
Alternativa B: Pelas regras constitucionais vigentes, as entidades
autárquicas e fundacionais da Administração indireta
podem adotar para seus servidores regime jurídico
funcional distinto do aplicado pela Administração
direta.
Alternativa C: É dispensável a licitação para a celebração de contrato
de prestação de serviços com as organizações
sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas
de governo, para atividades contempladas no
contrato de gestão.
Alternativa D: As subsidiárias das empresas públicas e sociedades
de economia mista estão desobrigadas de aplicar a
seus empregados o teto máximo de remuneração
estabelecido no art. 37, XI da Constituição Federal.
Alternativa E: Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas
são entidades dotadas de personalidade
jurídica de direito privado e não mantém com os órgãos
da Administração pública qualquer vínculo funcional
ou hierárquico.

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Questão 1287475

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