Questão
ID 1287462Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Lei Expressamente Interpretativa
Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça do Amapá
Estado pretende dar aplicação a ato ou fato pretérito em
face de lei nova tributária de caráter expressamente interpretativo
com a finalidade de prescrever penalidade à infração
dos dispositivos normativos por ela interpretados.
Com base no Código Tributário Nacional, considere as seguintes
afirmações:
I. Correto o entendimento do Estado, tendo em vista
que a lei aplica-se a ato ou fato pretérito em qualquer
caso, quando seja expressamente interpretativa.
II. Equivocado o entendimento do Estado, pois a
possibilidade de aplicação pretérita só ocorreria tratando-
se de ato não definitivamente julgado.
III. Equivocado o entendimento do Estado, pois nesse
caso deve ser excluída a aplicação de penalidade à
infração dos dispositivos interpretados.
Está correto o que se afirma APENAS em
face de lei nova tributária de caráter expressamente interpretativo
com a finalidade de prescrever penalidade à infração
dos dispositivos normativos por ela interpretados.
Com base no Código Tributário Nacional, considere as seguintes
afirmações:
I. Correto o entendimento do Estado, tendo em vista
que a lei aplica-se a ato ou fato pretérito em qualquer
caso, quando seja expressamente interpretativa.
II. Equivocado o entendimento do Estado, pois a
possibilidade de aplicação pretérita só ocorreria tratando-
se de ato não definitivamente julgado.
III. Equivocado o entendimento do Estado, pois nesse
caso deve ser excluída a aplicação de penalidade à
infração dos dispositivos interpretados.
Está correto o que se afirma APENAS em