Questão 1287461 de Direito Tributário - FCC 2014

Questão

ID 1287461

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Benefícios Fiscais (CONFAZ)

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça do Amapá

O Estado do Amapá, pretendendo atrair empresas de outros
estados para seu território, institui lei ordinária estadual
concedendo isenção de ICMS por 5 anos nas saídas
de mercadorias em operações estaduais para aquelas
empresas que ali se estabelecerem no biênio 2014/2015.
Tendo em vista o disposto na Constituição Federal e no
Código Tributário Nacional, é correto afirmar:

Alternativa A: Se o Estado do Amapá optasse por conceder créditos
presumidos de ICMS ao invés de isenção, não
haveria necessidade de autorização por meio de
convênio autorizativo do CONFAZ (Conselho Nacional
de Política Fazendária).
Alternativa B: Há a necessidade de que haja convênio autorizativo
do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária)
para que a iniciativa legislativa do Estado do
Amapá seja considerada constitucional.
Alternativa C: O Estado do Amapá atuará dentro de seus limites de
competência, tendo em vista que há veículo normativo
legal concedendo a isenção, sendo dispensada
autorização prévia por convênio, por não se tratar de
benefício ou de incentivo fiscal.
Alternativa D: A iniciativa estatal é inconstitucional porque somente
lei complementar pode conceder isenção de ICMS,
desde que haja autorização do CONFAZ (Conselho
Nacional de Política Fazendária) por meio de convênio.
Alternativa E: O convênio autorizativo do CONFAZ (Conselho Nacional
de Política Fazendária) é obrigatório para a
concessão da isenção do ICMS, sendo suficiente
para sua celebração que quatro quintos dos estados
presentes à reunião deliberativa concordem com a
concessão.

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Questão 1287461

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