Questão 1287451

Direito Processual Penal · 2014

Questão

ID 1287451

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Incompetência

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça do Amapá

Em relação às nulidades no processo penal, é
INCORRETO afirmar:

Alternativa A: A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios,
devendo o processo, quando for declarada
a nulidade, ser remetido ao Juiz competente.
Alternativa B: É relativa a nulidade decorrente da inobservância da
competência penal por prevenção.
Alternativa C: No processo penal, a deficiência da defesa constitui
nulidade absoluta, independentemente da prova de
prejuízo para o réu.
Alternativa D: É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação
nos autos da renúncia do único defensor, o
réu não foi previamente intimado para constituir
outro.
Alternativa E: Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado
para oferecer contrarrazões ao recurso interposto
da rejeição da denúncia, não a suprindo a
nomeação de defensor dativo.