Questão 1287449

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 1287449

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça do Amapá

Conforme estabelece a Constituição da República, a competência
para legislar sobre direito penitenciário é

Alternativa A: remanescente dos Estados, sendo que a União deve
estabelecer normas gerais sobre a matéria e os Municípios
devem suplementar a legislação federal e
estadual no que for necessário.
Alternativa B: concorrente, cabendo à União estabelecer normas
gerais sobre a matéria, o que, no entanto, não exclui a
competência suplementar dos Estados.
Alternativa C: privativa dos Estados, mas lei complementar poderá
autorizar a União a legislar sobre normas gerais relacionadas
à matéria.
Alternativa D: comum, sendo que leis complementares fixarão normas
relacionadas à cooperação entre as unidades
federadas brasileiras para o aprimoramento da
matéria.
Alternativa E: privativa da União, mas lei complementar poderá autorizar
os Estados a legislar sobre questões específicas
da matéria.