Questão 1287436

Legislação Federal · 2014

Questão

ID 1287436

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Regulamenta a Execução das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente Que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis nos 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça do Amapá

Com relação ao direito de visita a adolescente em cumprimento
de medida socioeducativa de internação, a Lei
nº 12.594/2012 dispõe que

Alternativa A: será permitida somente a entrada de duas pessoas
na mesma data para visita ao mesmo adolescente.
Alternativa B: será permitida a entrada de cônjuge ou companheiro
para visita íntima, desde que identificado por documento
específico para tal finalidade.
Alternativa C: não é permitida a entrada de amigos se estes já registraram
entrada no sistema socioeducativo quando
adolescentes.
Alternativa D: será permitida a visita de filhos do adolescente internado,
desde que já passados seis meses de seu
nascimento.
Alternativa E: será permitida a restrição de entrada de objetos nas
entidades executoras da medida de internação,
desde que definida pelo Juiz corregedor da entidade.

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