Questão 1287434

Legislação Federal · 2014

Questão

ID 1287434

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça do Amapá

No que se refere aos Juizados Especiais Cíveis, é correto
afirmar:

Alternativa A: Somente pessoas físicas podem propor ações perante
os Juizados Especiais Cíveis, sendo defeso a
qualquer pessoa jurídica fazê-lo.
Alternativa B: Podem ser propostas ações de despejo para uso
próprio, bem como por falta de pagamento e por
infração contratual.
Alternativa C: Podem ser propostas ações de cunho patrimonial
cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário
mínimo.
Alternativa D: Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta
no foro do domicílio do réu ou, a critério do autor, do
local onde aquele exerça atividades profissionais ou
econômicas ou mantenha estabelecimento, filial,
agência, sucursal ou escritório.
Alternativa E: A opção pelo procedimento dos Juizados Especiais
Cíveis não implica renúncia ao crédito excedente ao
limite legal, que poderá ser cobrado em ação autônoma,
pelo procedimento ordinário.