Questão 1287424 de Direito Civil - FCC 2014

Questão

ID 1287424

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Validade das Disposições Testamentárias

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça do Amapá

Romeu e Clara, há dez anos, vivem em união estável,
desde que contavam 18 anos de idade e nada dispuseram
a respeito do regime de bens. Norberto, pai de Clara,
faleceu, e sem qualquer motivação impôs cláusula de
inalienabilidade vitalícia a todos os bens que deixou para
sua filha. É correto afirmar que, sem motivação,

Alternativa A: com a imposição de cláusula de inalienabilidade, para
que Romeu participe da herança de Clara, bastará
que mova ação declaratória de inexistência de
justa causa que autorize excluir os bens herdados
da comunhão.
Alternativa B: o testador pode clausular todos os bens dos herdeiros
necessários, mas como não foi inserida a
cláusula de incomunicabilidade, Romeu participará
de todos os bens recebidos por Clara em razão da
morte do pai dela.
Alternativa C: a cláusula de inalienabilidade só poderia incidir
sobre o disponível, mas como ela importa, também,
a incomunicabilidade, Romeu só participará dos
bens de Clara até o limite da legítima.
Alternativa D: a cláusula de inalienabilidade só poderia ser imposta
sobre o disponível, mas não sobre a legítima, entretanto,
Romeu em nada participará da herança recebida
por Clara.
Alternativa E: o testador não poderá impor as cláusulas de inalienabilidade
quer sobre a legítima quer sobre o disponível,
mas a despeito da nulidade dessa disposição
testamentária, Romeu não participará da herança
de Clara.

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