Questão 1287346 de Direito Constitucional - Instituto Verbena 2024

Questão

ID 1287346

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios e Preceitos Constitucionais de Ensino (Artigos 206 e 208 da CF)

Ano: 2024 Banca: Instituto Verbena Órgão: Tribunal de Justiça de Goiás

Analise o caso a seguir.

J. M., mãe de dois filhos, P. e L., enfrenta desafios em relação à educação deles. P., de 16 anos, gostaria de frequentar o ensino médio noturno devido ao seu trabalho diurno, enquanto L., de 7 anos, tem necessidades especiais e requer atendimento educacional especializado. A escola local, no entanto, não oferece ensino médio noturno e tem deficiências significativas no atendimento educacional especializado para L.

Elaborado pelo(a) autor(a).

Com base no direito à educação, quais são os direitos constitucionalmente garantidos aos filhos de J. M.?

Alternativa A:
A escola local está em conformidade com a legislação, pois o ensino médio noturno e o atendimento educacional especializado não são obrigatórios.
Alternativa B:
O Estado tem a obrigação de oferecer ensino médio noturno a P. e atendimento educacional especializado a L., conforme as garantias constitucionais.
Alternativa C:
J. M. deve procurar serviços privados de educação para seus filhos, visto que o ensino público não é capaz de atender às necessidades específicas de P. e L.
Alternativa D:
Apenas L. tem o direito de exigir atendimento educacional especializado, enquanto o ensino médio noturno para P. é uma opção que a escola pode oferecer a seu critério.
Alternativa E:
P. e L. não têm direito a reivindicar ensino noturno e atendimento especializado, respectivamente, pois tais serviços dependem da disponibilidade de recursos do município.

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Questão 1287346

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