Questão
ID 1287299Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Direito à Vida
Ano: 2023 Banca: Instituto Verbena Órgão: Tribunal de Justiça de Goiás
Leia a manchete a seguir.
Ministério da Saúde revoga norma que dificultava aborto
Portaria da época do então ministro Eduardo Pazuello exigia que médicos notificassem a polícia em caso de aborto por estupro e que fossem preservadas evidências do crime, como fragmentos do embrião.
Disponível em: <https://www.dw.com/pt-br/minist%C3%A9rio-dasa%C3%BAde-revoga-norma-que-dificultava-aborto-legal/a-64419867#:~:text=O%20Minist%C3%A9rio%20da%20Sa%C3%BAde%20revogou,casos%20de%20aborto%20por%20estupro>..Acesso em: 20 abr. 2023.
Uma das razões que levou o Ministério Público a revogar a norma é que, segundo a Constituição Federal de 1988, o aborto é