Questão 1287291

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 1287291

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Ano: 2023 Banca: Instituto Verbena Órgão: Tribunal de Justiça de Goiás

A Lei 9.099/1995 instituiu os juizados especiais cíveis e criminais no Brasil. O processo que tramita perante os juizados especiais cíveis

Alternativa A:
pode ter como objeto o despejo, seja para uso próprio, seja com intuito comercial.
Alternativa B:
independe de advogado para ser proposto, sendo a causa até 40 salários-mínimos.
Alternativa C:
admite o oferecimento de pedido contraposto, mesmo que a ré seja pessoa jurídica não legitimada a figurar no polo ativo em ações perante os juizados especiais.
Alternativa D:
dispensa o comparecimento à audiência, em caso de oferecimento de contestação.
Alternativa E:
admite a interposição adesiva do recurso inominado, em respeito à economia processual.