Questão
ID 1287289Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Militares dos Estados, Distrito Federal e dos Territórios (Artigo 42 da CF)
Ano: 2023 Banca: Instituto Verbena Órgão: Tribunal de Justiça de Goiás
Um policial militar receber menos que o salário-mínimo, segundo a Constituição Federal de 1988, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, é ato