Questão
ID 1287283Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Limitações ao Poder de Emenda ou Limitações Expressas e Implícitas ao Poder de Reforma Constitucional
Ano: 2023 Banca: Instituto Verbena Órgão: Tribunal de Justiça de Goiás
É uma limitação circunstancial ao poder constituinte reformador a