Questão
ID 1287273Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Anulação dos Atos Administrativos
Ano: 2023 Banca: Instituto Verbena Órgão: Tribunal de Justiça de Goiás
A anulação e a revogação constituem meios de desfazimento do ato administrativo. O Supremo Tribunal Federal, mediante a edição da Súmula 473, distingue as duas figuras, dispondo que